VOÇÊ SABIA!

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Cabe constitucionalmente, ao CEDPEPI, restritamente, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, as questões judiciais ou administrativas.

Você Sabia!

A Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.654, publicada no Diário Oficial da União de 30/12/1977, considera o Detetive Profissional como trabalhador assemelhado à Polícia e o classifica no C.B.O. (Código Brasileiro de Ocupações), como atividade lícita enquadrada no item 5-82: Policiais e trabalhadores assemelhados. 5-82.40, Detetive Particular: Realiza investigações de caráter particular, colhendo informações, fazendo sindicância, interrogando pessoas ou usando outros recursos, para atender a solicitação de estabelecimentos comerciais e outras empresas ou de pessoas físicas: registra o pedido dos clientes anotando todos os dados, informações e outros subsídios, para possibilitar a pesquisa solicitada; investigam os casos de furto, fraude e outros atos ilícitos em estabelecimentos, como empresas industriais e comerciais, bancos, companhias de seguros, hotéis e outros, atentando para as pessoas e atividades que lhes pareçam suspeitas, para descobrir os infratores e possibilitar a tomada de medidas cabíveis em cada caso; faz averiguações sobre a vida e conduta de pessoas ou grupo de pessoas, realizando sindicâncias com base nos dados preliminares fornecidos pelos clientes, para colher informações completas sobre as mesmas com vistas a apurar suspeitas, contratação para empresas e outros fins; investiga o paradeiro de pessoas desaparecidas, baseando-se em fotografias, retratos falados e outros recursos, para localizá-las e possibilitar o encaminhamento das mesmas à família, entidades ou local de onde se afastaram. Pode vigiar estabelecimentos e empresas e os bens e objetos neles depositados, em caráter permanente, para evitar e/ou descobrir furtos e outras irregularidades.

 

VOÇÊ SABIA!

O Governo Federal, desde 1993, vem autorizando a contratação de Detetives Particulares para auxiliar na localização de inadimplentes do INSS e outras finalidades de interesse Federal, tendo recentemente, voltado a autorizar a contratação através de licitação de Detetives Particulares ou Agências de Investigação, conforme publicado no Diário Oficial da União. Isso, sem embargo, é o que se conhece no direito, como reconhecimento tácito da profissão.

O Detetive Particular, não é obrigado a abrir uma firma (pessoa jurídica), para exercer a profissão. Basta que, dispondo do registro no CDB do estado, requeira junto à Prefeitura Municipal de sua cidade, o alvará de profissional autônomo e recolha para a previdência social, o seu INSS.

As empresas que tratam de investigação privada, também  não são obrigadas a registrarem-se no CDB do estado, da mesma maneira que os seus sócios e funcionários que trabalhem nas investigações, devendo para isso, apresentarem toda a sua documentação legal e obter o credenciamento do Conselho Regional dos Detetives do seu estado, caso assim desejarem.

Não há amparo legal de parte da Polícia, em exigir e fiscalizar o Detetive. Isso é tarefa constitucionalmente conferida somente aos Conselhos de Profissões. Também, os Sindicatos não dispõem de amparo legal para fazê-lo, já que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado à Sindicatos.

Na dúvida, consulte ou represente junto ao Conselho Regional, afim de que se possa tomar as devidas providências contra abusos e arbitrariedades, tanto de parte de funcionários públicos mal informados ou de entidades que se intitulem protetoras do exercício profissional do detetive.

VOÇÊ SABIA!

 

SINE (Sistema Nacional de Emprego) e Ministério do trabalho, C B O (Código Brasileiro de Ocupação) N. º 5.82-40, Este, é o Código especifico do Detetive Particular, no Ministério do Trabalho que reconhece a atividade como uma profissão assim sendo a Empresa pode e deve, se ela tiver em seu quadro de funcionário um detetive, deverá registrá-lo na sua carteira profissional, como tal profissional. Artigos 18 e 19 do Código Civil Brasileiro e artigo 120 da Lei n. º 6015 de 31/12/73. INSS, Código de Atividade N. º 30. Constituição Federal Artigos 5 incisos X l l l e X l V Mandado de Segurança N. º 196.187 de 24 /11/ 71. Supremo Tribunal Federal. Portaria N. º 3.654 folha 59 de 24/ 11/ 77 Ministério do trabalho, catalogando a atividade de Detetive Particular como uma atividade (ocupação) lícita. Mandado de segurança 7º Câmara Civil do tribunal de Justiça de São Paulo em 29/ 11/ 89 registrado no livro N. º 2.256 folhas 220. Nas Prefeituras Municipais os Detetives Particulares Para poder exercer a Profissão são Obrigados a cumprirem a lei daquele municipal, ou seja, pagarem o Chamado ISS (Imposto Sobre Serviços) Para se pagar este Imposto o contribuinte terá que esta, cadastrada no CCM que e o (Cadastro de Contribuição Mobiliaria) e os Códigos de contribuição Variam de Município para Município alguns município Brasileiros já tem Leis municipais, regulamentado o dia do Detetive Particular, dia 26 de Junho o dia do Detetive Particular. O Detetive também é obrigado a pagar o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) para fins de aposentadoria no futuro. Nos também somos obrigados a declarar os rendimentos para a secretaria da receita federal (ministério da fazenda) através de declaração de imposto de renda seja o profissional, pessoa física ou pessoa jurídica. Outro ponto importante para o Detetive Particular, O Governo Federal, desde 1993, vem autorizando a contratação de Detetives Particulares para auxiliar na localização de inadimplentes do INSS e outras finalidades de interesse Federal, tendo recentemente, voltado a autorizar a contratação através de licitação de Detetives Particulares ou Agências de Investigação, conforme publicado no Diário Oficial da União, recentemente. Isso, sem embargo, é o que se conhece no direito, como reconhecimento tácito da profissão.

Não há amparo legal de parte da Polícia, em exigir e fiscalizar o Detetive. Isso é tarefa constitucionalmente conferida somente as promotorias de justiça.

 

- LEI N.º 3.099 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957.
 
Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.
O Presidente da República:
 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1.º Os estabelecimentos de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares, só poderão funcionar depois de registrados nas Juntas Comerciais dos seus Estados ou Territórios, com observância de todas as formalidades legais.
 
Art. 2.º As informações serão sempre prestadas por escrito em papel que contenha impressos o nome do estabelecimento, o da sociedade e, por extenso, o de um gerente ou diretor, pelo menos.
 
Art. 3.º A observância das disposições contidas nesta lei não exime os interessados do cumprimento de quaisquer outras exigências legais.
 
Art. 4.º Os estabelecimentos, já em funcionamento, terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para regularizar sua situação.
 
Art. 5.º Os estabelecimentos autorizados a funcionar fornecerão à Polícia (à Superintendência da Ordem Política e Social e à Chefia do Departamento de Investigações, onde existirem), todas as informações que lhes forem solicitadas.
 
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 1957; 136.º da Independência e 69.º da República.
Juscelino Kubitschek
Nereu Ramos
Parsifal Barroso.

 

- DECRETO FEDERAL N.º 50.532 - DE 3 DE MAIO DE 1961.

 

Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei número 3.099, de 24 de fevereiro de 1957.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 37, inciso I, da Constituição, decreta:
 

Art. 1º. As empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares, de que trata a Lei n.º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, só poderão funcionar depois de registradas ao Registro do Comércio e na repartição Policial do local em que operem.
 

PARÁGRAFO ÚNICO.

No Distrito Federal, o registro policial, sempre a título precário, será feito na Divisão de Polícia Política e Social do Departamento Federal de Segurança Pública e, nos Estados e Territórios, em Repartição congêneres das Secretarias ou Departamentos de Segurança Pública.
 

Art. 2º. Para obtenção de registro Policial apresentarão as empresas os seguintes documentos:
 

a) Certidão do registro comercial, contendo o inteiro teor da declaração da firma, ou contrato social;
 

b) Folha corrida dos dirigentes da empresa e dos seus auxiliares, a qualquer título, que trabalhem nas investigações.

 

PARÁGRAFO ÚNICO.

Qualquer modificação do registro comercial, bem como a admissão ou dispensa de auxiliares, devem ser comunicadas, no prazo de 48 horas, à Repartição a que se refere o parágrafo único do artigo anterior.

 

Art. 3º. É vedada às empresas de que trata o presente regulamento a prática de quaisquer atos ou serviços estranhos à sua finalidade e os que são privativos das autoridades policiais, e deverão exercer sua atividade abstendo-se de atender contra a inviolabilidade ou recato dos lares, a vida privada ou a boa fama das pessoas.
 

Art. 4º. As informações serão sempre prestadas por escrito, em papel que contenha impresso o nome da empresa e, por extenso, o de um gerente ou diretor, pelo menos.
 

Art. 5º. Cumpre às empresas fornecer às autoridades Policiais cópias das informações fornecidas aos seus clientes e que lhes forem requisitadas, prestando, também as informações por elas solicitadas.
 

Art. 6º. As empresas que já se encontram em funcionamento terão o prazo de noventa dias, a contar da publicação deste decreto, para satisfazer as suas exigências.
 

Art. 7º. A inobservância do presente decreto sujeita as empresas a pena de suspensão de funcionamento, de um a seis meses, imposta pelo dirigente da Repartição a que se refere o parágrafo único do art. 1º.
 

Art. 8º. Mediante representação das autoridades federais ou estaduais, poderá o Ministro da Justiça e Negócios Interiores cassar a autorização de funcionamento das empresas a que se refere este decreto.
 

Art. 9º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

BRASÍLIA, EM 3 DE MAIO DE 1961; 140º DA INDEPENDÊNCIA E 73º DA REPÚBLICA.
 

JÂNIO QUADROS
ARTHUR BERNARDES FILHO
OSCAR PEDROSO HORTA.

 

VOÇÊ SABIA!

1- A profissão dá o direito de portar de arma de fogo?
Não. A profissão não fornece o porte de arma. Apesar dos riscos e perigos provindos da profissão uma arma de fogo não resolve o problema, pois o objetivo do detetive é investigar, colher informações, desvendar fatos entre outros, portanto, andar armado definitivamente não o auxilia a alcançar seus objetivos.


2- Existe um conselho da classe?
Não. Não existe nenhum conselho e nenhum órgão fiscalizador da classe de detetive particular. Não há devido a inexistência de Leis para a legalização do mesmo, portanto, se não há Lei aprovando sua abertura este não existirá.

3- A profissão é regulamentada por Lei?
A profissão de detetive particular é reconhecida por Lei. A Lei nº 3.099 de 24 de fevereiro de 1957 sancionada pelo Presidente da República Juscelino Kubitschek determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares. Leia mais em legislação.

4- O curso pode ser feito por correspondência?
Sim. De acordo com a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso regulamenta os cursos profissionalizantes a distancia, ou seja, por correspondência. Essa modalidade de ensino requer do aluno capacidade disciplinar e o desejo de atingir seus objetivos. O Material didático deve ser prático, porém eficiente e inovador.

5- Quanto tempo de duração tem o curso?
O curso de investigação particular é considerado pelo MEC como curso “livre”, ou seja, por ser um curso reprofissionalizante do cidadão e ser realizado por correspondência a carga horária não deve ser exigida. Há uma data para inicio mas não há data para seu termino. O aluno vai estudar e concluir seu curso de acordo com seu tempo disponível.

 

6- Depois de formado o profissional é registrado em algúm órgão competente como Secretaria de Segurança do Estado ou Policia Federal?
Não. O profissional deverá consultar a Secretaria de Segurança e a Polícia Federal de seu estado para saber se há algum regulamento para esse tipo de cadastro. Caso não o façam, não será obrigado a registrar-se em nenhum outro lugar.

 

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